MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

S. M. dos S., brasileiro, divorciando, servidor público, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro ________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], já devidamente qualificado nos autos da Ação de Divórcio Litigioso em epígrafe, que move em face de S. G. S., brasileira, profissão _______, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, Bairro ________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), apresentar sua MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO nos termos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por S. M. dos S. em face de S. G. S., visando à dissolução do vínculo matrimonial, à partilha dos bens adquiridos na constância da união e à regulamentação da guarda dos filhos menores. A Requerida apresentou contestação, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, e sustentando que a união perdurou por 19 anos, tendo sido rompida em razão de ameaças e agressões verbais supostamente praticadas pelo Requerente, o que a teria levado a deixar o lar juntamente com os filhos menores.

A Requerida impugna a divisão de bens sugerida pelo Requerente, afirmando que muitos bens permaneceram sob sua posse e que o casal possuía dois veículos, e não apenas o automóvel Corsa mencionado na inicial. Requer, ainda, a partilha igualitária dos bens, a guarda compartilhada dos filhos e contesta a inclusão de sua indenização trabalhista no rol de bens a serem partilhados.

Em razão da contestação apresentada, passa o Requerente a manifestar-se sobre os pontos levantados, nos termos que seguem.

4. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO

Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela Requerida, o Requerente não se opõe, desde que comprovada a real hipossuficiência, nos termos do CPC/2015, art. 98, e considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

No tocante à alegação de que a separação se deu por ameaças e agressões verbais, o Requerente nega veementemente tais fatos, ressaltando que a dissolução da união decorreu de incompatibilidade de convivência, inexistindo qualquer conduta que configure violência doméstica ou ameaça à integridade da Requerida ou dos filhos.

Quanto à partilha de bens, impugna-se a alegação de que muitos bens permaneceram sob posse exclusiva do Requerente. O Requerente reitera que todos os bens adquiridos onerosamente durante a união estável/casamento foram devidamente arrolados na inicial, sendo certo que a partilha deve observar o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do CCB/2002, art. 1.725, salvo prova inequívoca de sub-rogação ou de aquisição com recursos particulares, o que não restou demonstrado pela Requerida.

Em relação aos veículos, o Requerente esclarece que o automóvel Corsa foi o único adquirido durante a constância da união, inexistindo comprovação de aquisição de outro veículo no período, cabendo à Requerida o ônus da prova quanto à existência e comunicabilidade de eventual outro bem, nos termos do CPC/2015, art. 373, I.

Por fim, quanto à indenização trabalhista recebida pela Requerida, destaca-se que tal verba possui natureza personalíssima e alimentar, sendo incomunicável, conforme entendimento pacífico dos tribunais, razão pela qual não deve integrar o acervo partilhável.

5. DO DIREITO

5.1. Da Justiça Gratuita

O benefício da gratuidade de justiça encontra amparo na CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC/2015, art. 98, sendo devido à parte que comprovar insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova em contrário, conforme reiterada jurisprudência.

5.2. Da Partilha de Bens

Nos termos do CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, excetuados aqueles expressamente excluídos por lei, como os recebidos por herança, doação ou sub-rogação de bens particulares (CCB/2002, art. 1.659).

A presunção de esforço comum na aquisição dos bens durante a união é regra, cabendo à parte que alega a incomunicabilidade o ônus de provar a origem exclusiva dos recursos (CPC/2015, art. 373, II). No caso, não há prova robusta de que os bens arrolados pelo Requerente tenham sido adquiridos com recursos particulares da Requerida ou que não devam integrar o patrimônio comum.

Quanto aos veículos, a ausência de comprovação documental de aquisição de outro automóvel além do Corsa impede sua inclusão na partilha, cabendo à Requerida apresentar provas idôneas, sob pena de indeferimento do ped"'>...