Modelo de Manifestação do Requerente em Ação de Divórcio Litigioso sobre Contestação da Requerida, abordando justiça gratuita, partilha de bens, guarda compartilhada e exclusão de indenização trabalhista, com pedidos e ...

Publicado em: 14/07/2025 Processo Civil Familia
Documento de manifestação em ação de divórcio litigioso, onde o requerente responde à contestação da requerida, concordando com justiça gratuita mediante comprovação, impugnando alegações de agressões, discutindo partilha de bens conforme comunhão parcial, excluindo indenização trabalhista da partilha, e concordando com guarda compartilhada dos filhos menores, fundamentado no Código Civil, CPC e jurisprudência. Inclui pedidos de rejeição de alegações sem provas, produção de provas e condenação em custas.
← deslize para o lado para ver mais opções

MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

S. M. dos S., brasileiro, divorciando, servidor público, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro ________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], já devidamente qualificado nos autos da Ação de Divórcio Litigioso em epígrafe, que move em face de S. G. S., brasileira, profissão _______, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, Bairro ________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), apresentar sua MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO nos termos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por S. M. dos S. em face de S. G. S., visando à dissolução do vínculo matrimonial, à partilha dos bens adquiridos na constância da união e à regulamentação da guarda dos filhos menores. A Requerida apresentou contestação, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, e sustentando que a união perdurou por 19 anos, tendo sido rompida em razão de ameaças e agressões verbais supostamente praticadas pelo Requerente, o que a teria levado a deixar o lar juntamente com os filhos menores.

A Requerida impugna a divisão de bens sugerida pelo Requerente, afirmando que muitos bens permaneceram sob sua posse e que o casal possuía dois veículos, e não apenas o automóvel Corsa mencionado na inicial. Requer, ainda, a partilha igualitária dos bens, a guarda compartilhada dos filhos e contesta a inclusão de sua indenização trabalhista no rol de bens a serem partilhados.

Em razão da contestação apresentada, passa o Requerente a manifestar-se sobre os pontos levantados, nos termos que seguem.

4. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO

Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela Requerida, o Requerente não se opõe, desde que comprovada a real hipossuficiência, nos termos do CPC/2015, art. 98, e considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

No tocante à alegação de que a separação se deu por ameaças e agressões verbais, o Requerente nega veementemente tais fatos, ressaltando que a dissolução da união decorreu de incompatibilidade de convivência, inexistindo qualquer conduta que configure violência doméstica ou ameaça à integridade da Requerida ou dos filhos.

Quanto à partilha de bens, impugna-se a alegação de que muitos bens permaneceram sob posse exclusiva do Requerente. O Requerente reitera que todos os bens adquiridos onerosamente durante a união estável/casamento foram devidamente arrolados na inicial, sendo certo que a partilha deve observar o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do CCB/2002, art. 1.725, salvo prova inequívoca de sub-rogação ou de aquisição com recursos particulares, o que não restou demonstrado pela Requerida.

Em relação aos veículos, o Requerente esclarece que o automóvel Corsa foi o único adquirido durante a constância da união, inexistindo comprovação de aquisição de outro veículo no período, cabendo à Requerida o ônus da prova quanto à existência e comunicabilidade de eventual outro bem, nos termos do CPC/2015, art. 373, I.

Por fim, quanto à indenização trabalhista recebida pela Requerida, destaca-se que tal verba possui natureza personalíssima e alimentar, sendo incomunicável, conforme entendimento pacífico dos tribunais, razão pela qual não deve integrar o acervo partilhável.

5. DO DIREITO

5.1. Da Justiça Gratuita

O benefício da gratuidade de justiça encontra amparo na CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC/2015, art. 98, sendo devido à parte que comprovar insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada apenas mediante prova em contrário, conforme reiterada jurisprudência.

5.2. Da Partilha de Bens

Nos termos do CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, excetuados aqueles expressamente excluídos por lei, como os recebidos por herança, doação ou sub-rogação de bens particulares (CCB/2002, art. 1.659).

A presunção de esforço comum na aquisição dos bens durante a união é regra, cabendo à parte que alega a incomunicabilidade o ônus de provar a origem exclusiva dos recursos (CPC/2015, art. 373, II). No caso, não há prova robusta de que os bens arrolados pelo Requerente tenham sido adquiridos com recursos particulares da Requerida ou que não devam integrar o patrimônio comum.

Quanto aos veículos, a ausência de comprovação documental de aquisição de outro automóvel além do Corsa impede sua inclusão na partilha, cabendo à Requerida apresentar provas idôneas, sob pena de indeferimento do ped"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por S. M. dos S. em face de S. G. S., com pedido de dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens e regulamentação de guarda dos filhos menores. A Requerida, em contestação, pleiteia justiça gratuita, alega hipossuficiência financeira e contesta a divisão de bens, além de pleitear guarda compartilhada e exclusão de indenização trabalhista da partilha.

Encerrada a fase de instrução, os autos vêm à análise para julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação e Obrigação Constitucional de Motivação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a motivação das decisões judiciais é imperativo constitucional, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que assim dispõe: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”.

2. Da Justiça Gratuita

O pedido de justiça gratuita formulado pela Requerida encontra respaldo no CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como no CPC/2015, art. 98. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, afastável apenas mediante prova em contrário. Ausente impugnação específica e não havendo elementos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos, defiro o benefício à Requerida.

3. Da Partilha de Bens

O regime aplicável é o da comunhão parcial de bens, conforme CCB/2002, art. 1.725. Assim, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a união. Não há nos autos prova inequívoca de aquisição de bens com recursos exclusivos de uma das partes ou de sub-rogação, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 373, II.

Quanto aos veículos, inexiste comprovação de aquisição de outro automóvel além daquele reconhecido na inicial. Cabe à parte que alega a existência de bem diverso o ônus de apresentá-lo, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Assim, mantenho na partilha apenas o veículo comprovadamente adquirido na constância da união.

4. Da Indenização Trabalhista

Conforme entendimento consolidado e disposição expressa do CCB/2002, art. 1.659, VI, a indenização trabalhista, por possuir natureza alimentar e personalíssima, não integra o patrimônio partilhável do casal.

5. Da Guarda dos Filhos

As partes manifestam concordância pela guarda compartilhada. O pedido encontra amparo no CCB/2002, art. 1.584, §2º e no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), não havendo elementos que desaconselhem tal modalidade.

6. Da Sucumbência

Considerando a procedência parcial dos pedidos, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, ressalvada a concessão da justiça gratuita à Requerida, nos termos do CPC/2015, art. 98, §1º.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos:

  • a) DEFIRO o benefício da justiça gratuita à Requerida, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98;
  • b) DECRETO o divórcio do casal, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial;
  • c) HOMOLOGO a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a união, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.725, excluindo-se a indenização trabalhista percebida pela Requerida (CCB/2002, art. 1.659, VI);
  • d) INDEFIRO a inclusão na partilha de bens cuja existência não foi comprovada nos autos, especialmente eventual segundo veículo;
  • e) FIXO a guarda compartilhada dos filhos menores, em consonância com o CCB/2002, art. 1.584, §2º e CF/88, art. 227;
  • f) CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, salvo para a Requerida em virtude da gratuidade deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – RECURSOS

Considerando o conhecimento da matéria e a regularidade dos pressupostos, conheço de eventuais recursos interpostos, que deverão obedecer ao prazo e à forma previstos no CPC/2015, art. 1.003, ressalvado o direito das partes à interposição de apelação ou embargos, conforme o caso.

V – CONCLUSÃO

Decido nos termos acima expostos, observando o dever constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), e com respaldo nas normas legais pertinentes à matéria, não havendo nulidade a ser reconhecida. Caso haja interposição de recurso, determino a intimação da parte contrária para contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.010.


Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

_______________________________________
Magistrado(a)


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.