Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de exoneração de obrigação alimentar formulado por A. J. dos S. em face de sua filha M. F. de S. L., nos autos da ação de cumprimento de pagamento de alimentos. O requerente alega que a alimentanda atingiu a maioridade civil, não frequenta curso superior ou técnico e não há comprovação de necessidade de continuidade da prestação alimentar. O débito alimentar objeto de execução foi quitado integralmente. Requer, assim, a exoneração da obrigação alimentar.

Voto

1. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, verifico que o pedido de exoneração foi apresentado de forma regular, com indicação dos fundamentos jurídicos e documentos necessários, em conformidade com o CPC/2015, art. 319. Portanto, conheço do pedido.

2. Da Fundamentação

2.1. Da Obrigação Alimentar Após a Maioridade

A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, conforme CCB/2002, art. 1.634, sendo a maioridade civil fixada em 18 anos (CCB/2002, art. 5º). A jurisprudência consolidada admite a manutenção excepcional da obrigação, desde que comprovada a necessidade do alimentando, especialmente quando houver matrícula e frequência regular em curso superior ou técnico, ou, ainda, incapacidade de prover o próprio sustento (CCB/2002, art. 1.694, §1º).

No caso concreto, ficou incontroverso nos autos que a alimentanda atingiu a maioridade civil, atualmente com 21 anos, não estando matriculada em curso superior ou técnico. Não há, tampouco, comprovação de incapacidade laboral ou qualquer outro elemento que evidencie a necessidade de manutenção da obrigação alimentar.

Cumpre ressaltar que, atingida a maioridade, cessa a presunção de necessidade alimentar, passando a incumbir ao alimentando o ônus da prova quanto à necessidade, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Tal entendimento é consolidado na Súmula 358/STJ.

2.2. Da Quitação da Obrigação Alimentar

O requerente comprovou a quitação integral do débito alimentar objeto da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, o que enseja a extinção da execução e, por conseguinte, a extinção da obrigação alimentar nos moldes postulados.

2.3. Da Inexistência de Matrícula em Curso Superior ou Técnico

A continuidade da obrigação alimentar após a maioridade pressupõe matrícula e frequência regular em curso superior ou técnico, ou demonstração de incapacidade. Ausente tal comprovação nos autos, não se mostra razoável a manutenção da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da necessidade alimentar.

2.4. Dos Princípios Constitucionais e da Jurisprudência

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 229, o dever de mútua assistência entre pais e filhos. Entretanto, tal obrigação é limitada à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, devendo ser analisada sob o prisma da proporcionalidade e razoabilidade. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe que obrigações somente subsistam enquanto presentes os requisitos legais.

Ademais, a motivação das decisões judiciais é requisito constitucional, nos termos do CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado expor de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento.

A jurisprudência pátria é uniforme no sentido de que a maioridade civil afasta, de regra, a presunção de necessidade alimentar, cabendo ao alimentando demonstrar sua necessidade. Cito, por oportuno:

“A maioridade civil afasta a presunção de necessidade de alimentos, cabendo ao alimentando demonstrar a persistência da necessidade, especialmente para custeio de estudos superiores. A obrigação alimentar persiste, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior ou a inserção no mercado de trabalho, desde que comprovada a dependência financeira.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.339747-8/002, Rel. Des. Alexandre Santiago, DJ 14/02/2025)

3. Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração de pensão alimentícia formulado por A. J. dos S., nos termos do CPC/2015, art. 924, II, para:

1. Declarar extinta a obrigação alimentar em favor de M. F. de S. L., em razão de sua maioridade, ausência de matrícula em curso superior ou técnico e inexistência de necessidade comprovada;
2. Extinguir a execução de alimentos, tendo em vista a quitação integral do débito alimentar;
3. Condenar, caso haja resistência ao pedido, a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por ocasião da fase de cumprimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Observância à motivação e à fundamentação: Este voto encontra-se devidamente fundamentado de acordo com o CF/88, art. 93, IX, contemplando os aspectos fático-jurídicos e constitucionais pertinentes.

Cidade/UF, __ de ________ de 2025.

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Magistrado(a)