Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que concedeu à parte autora, Sra. E. M. dos S., o direito ao saque dos valores do FGTS relativos ao falecido P. C. de M., bem como determinou a correta atualização monetária dos depósitos fundiários. O recurso insurge-se, preliminarmente, contra a concessão da gratuidade da justiça à autora, e, no mérito, questiona a aplicação do índice de correção monetária dos depósitos do FGTS e a liberação dos valores ao(s) dependente(s) do titular falecido.

Voto

I – Conhecimento do recurso

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal.

II – Da Preliminar: Gratuidade da Justiça

Sustenta a Recorrente que a concessão da gratuidade da justiça à parte autora não foi devidamente comprovada, conforme exigência da Lei 1.060/1950. Contudo, o CPC/2015, art. 99, §3º estabelece que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário. Não há nos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade da declaração da autora, especialmente diante da comprovação de que percebe valor líquido inferior ao salário mínimo, em razão de descontos obrigatórios, situação que evidencia sua hipossuficiência.

Ressalte-se que o acesso à justiça é direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV, sendo vedado ao magistrado restringir o exercício desse direito por exigências desarrazoadas, sob pena de afronta à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça.

III – Do Mérito

a) Da atualização monetária do FGTS

A controvérsia reside na definição do índice de correção monetária a ser aplicado aos depósitos do FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, modulando os efeitos da decisão para que a TR seja mantida até 17/06/2024, a partir de quando deve ser assegurada remuneração mínima equivalente ao IPCA, nos termos a serem definidos pelo Conselho Curador do FGTS.

Assim, até 17/06/2024, aplica-se a TR, acrescida de 3% ao ano e distribuição de resultados, conforme legislação vigente (Lei 8.036/1990, art. 13). A partir de então, passa a ser exigível a atualização mínima pelo índice oficial de inflação (IPCA). Não há respaldo legal para aplicação retroativa do IPCA antes da modulação firmada pelo STF.

Destaco, ainda, que a matéria tem natureza eminentemente infraconstitucional, conforme decidido pelo STF no ARE 848.240-RG, afastando-se, assim, a alegação de violação direta à Constituição.

b) Da liberação dos valores do FGTS

O direito ao saque dos valores do FGTS pelo dependente do titular falecido encontra amparo expresso na Lei 8.036/1990, art. 20, III. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora se enquadra na condição de dependente habilitada, não havendo óbice para o deferimento do pedido.

O princípio da legalidade administrativa, previsto no CF/88, art. 37, caput, impõe à Caixa Econômica Federal o dever de observar a legislação de regência e os direitos dos beneficiários do FGTS, assegurando-lhes a efetividade do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII).

c) Dos princípios constitucionais incidentes

O caso concreto demanda a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), da legalidade e da proteção ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). A concessão da gratuidade da justiça e a correta atualização dos depósitos fundiários concretizam tais princípios, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos fundamentais da autora.

IV – Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, que exige decisões judiciais fundamentadas, CONHEÇO do recurso da Caixa Econômica Federal e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos, nos seguintes moldes:

• a) Ratifico a concessão da gratuidade da justiça à autora, nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º;
• b) Confirmo o direito da autora ao saque dos valores do FGTS do falecido titular, conforme Lei 8.036/1990, art. 20, III;
• c) Determino a aplicação da atualização monetária dos depósitos fundiários pela TR até 17/06/2024, e, a partir desta data, pelo IPCA, conforme definido pelo Conselho Curador do FGTS, de acordo com a modulação fixada pelo STF na ADI 5090;
• d) Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

V – Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090. TR ATÉ 17/06/2024. IPCA POSTERIORMENTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES A DEPENDENTE HABILITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

VI – Certidão de Julgamento

Sessão de julgamento realizada em ___ de __________ de 2025.

Desembargador(a) Relator(a)