Simulação de Voto

I - Relatório

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., em razão do descumprimento de obrigação de fazer, pactuada em acordo homologado por sentença transitada em julgado no processo nº ____________.

No referido acordo, a executada comprometeu-se a adimplir obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Alega o exequente que a obrigação não foi cumprida no prazo, sendo necessária a incidência das astreintes pactuadas, bem como a atualização monetária do débito e demais consectários legais.

Requer, ainda, a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação, caso ainda não tenha ocorrido, em consonância com a Súmula 410 do STJ, além da condenação ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.

II - Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

O título executivo extrai-se de acordo homologado por sentença transitada em julgado, apto à execução, conforme expressa previsão do CPC/2015, art. 515, II. Restam satisfeitos os requisitos processuais de admissibilidade, estando as partes regularmente representadas e presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Conheço, pois, do pedido de cumprimento de sentença.

2. Da Obrigação de Fazer e das Astreintes

Conforme se depreende dos autos, a obrigação de fazer, objeto do acordo judicial, não foi cumprida pela executada no prazo ajustado, restando configurado o inadimplemento.

O descumprimento de obrigação de fazer sujeita o devedor à incidência da multa diária (astreintes), nos termos do CPC/2015, art. 537, cuja finalidade é conferir efetividade à tutela jurisdicional e inibir o comportamento resistente da parte inadimplente, em atenção ao princípio da efetividade do processo (CF/88, art. 5º, XXXV).

A multa diária é devida desde o primeiro dia seguinte ao término do prazo para cumprimento da obrigação, até o efetivo adimplemento, ou até o limite eventualmente fixado em sentença, podendo ser revista em caso de excessividade (CPC/2015, art. 537, §1º).

Ressalte-se que a exigência de intimação pessoal da executada para o início do cômputo da multa diária encontra amparo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 410, aplicável mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência.

3. Da Atualização Monetária das Astreintes

O valor das astreintes deve ser atualizado monetariamente, a fim de preservar o poder aquisitivo da quantia devida e afastar o enriquecimento sem causa, nos moldes da Lei 6.899/1981, art. 1º, e conforme entendimento pacificado nos tribunais.

4. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A solução da presente controvérsia exige a observância dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ressalta-se, ainda, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em obediência ao CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de indicar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam sua convicção.

Ademais, incide à espécie o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), o qual impõe às partes o dever de lealdade e cooperação no cumprimento das obrigações pactuadas.

5. Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios reconhecem a possibilidade de cobrança autônoma das astreintes após o cumprimento da obrigação de fazer, desde que respeitado o devido processo legal. Também consolidam que a prévia intimação pessoal do devedor é necessária para a exigência da multa, e que esta pode ser revista de ofício pelo magistrado, conforme as circunstâncias do caso concreto.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para:

1. Determinar a intimação pessoal da executada M. F. de S. L. para, no prazo legal, cumprir integralmente a obrigação de fazer assumida no acordo homologado, sob pena de incidência da multa diária prevista;
2. Reconhecer, caso já decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, a incidência da multa diária (astreintes) desde o primeiro dia de descumprimento até o efetivo adimplemento ou até o limite fixado em sentença, com a devida atualização monetária (Lei 6.899/1981, art. 1º);
3. Condenar a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º;
4. Assegurar às partes o direito à produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário (CPC/2015, art. 369);
5. Facultar às partes, caso requeiram, a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV - Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, caberá recurso de apelação em face da presente decisão. Eventuais embargos de declaração poderão ser opostos na forma legal.

V - Fundamentação em Conformidade com o CF/88, art. 93, IX

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao CF/88, art. 93, IX, com indicação expressa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a embasam, garantindo-se a transparência e a motivação imprescindíveis ao exercício da jurisdição.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 202__.

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Magistrado(a)