Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, com pedido de prisão civil do devedor, promovido por A. J. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora, M. F. de S. L., em face de C. E. da S., em razão do inadimplemento de prestações alimentares referentes a três parcelas anteriores ao ajuizamento, bem como das vincendas.

Narra o exequente que o executado deixou reiteradamente de adimplir sua obrigação alimentar, mesmo após tentativas extrajudiciais de solução, colocando em risco a subsistência e a dignidade do alimentando. Requer, assim, a decretação da prisão civil do devedor, nos termos da legislação vigente.

II. Fundamentação

2.1 Dos fatos e do direito

A obrigação alimentar em favor de menor decorre do dever de solidariedade familiar, previsto na CF/88, art. 229, sendo certo que os alimentos destinam-se à garantia da subsistência digna do alimentando, cuja necessidade é presumida (CCB/2002, art. 1.694, §1º).

Nos autos, restou comprovado que o executado, embora ciente da obrigação imposta por sentença judicial transitada em julgado, deixou de efetuar o pagamento de três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como das vincendas, não apresentando justificativa idônea para o inadimplemento.

O CPC/2015, art. 528, §3º determina que, não efetuado o pagamento ou não apresentada justificativa aceita pelo juízo no prazo de 3 (três) dias após intimação pessoal, caberá a decretação da prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado, observando-se o disposto no CPC/2015, art. 528, §4º, quanto ao isolamento dos presos comuns.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ, incorporada ao CPC/2015, art. 528, §7º).

Ressalto, ainda, que a inadimplência voluntária e inescusável do executado autoriza a adoção da medida extrema da prisão civil, a fim de assegurar o direito fundamental à alimentação, que se sobrepõe ao direito de locomoção do devedor, dada a natureza alimentar e a urgência da prestação (CF/88, art. 5º, LXVII).

O pagamento parcial do débito não obsta a decretação da prisão civil, conforme entendimento do STJ (Rec. Esp. Acórdão/STJ). Por sua vez, alegações genéricas de dificuldades financeiras ou excesso de execução não são aptas a afastar a obrigação, devendo tais questões ser discutidas em ação própria, não nesta via executiva.

Ressalte-se que, para as parcelas vencidas há mais de três meses, a execução deve se dar pelo rito da expropriação patrimonial, conforme orientação do STJ (Rec. em HC Acórdão/STJ).

2.2 Da fundamentação constitucional e legal da decisão

A fundamentação do presente voto encontra respaldo imprescindível no princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade.

No caso concreto, a manutenção do direito alimentar do menor, cuja necessidade é presumida, e a ausência de justificativa plausível por parte do executado impõem a adoção das medidas coercitivas aptas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, nos exatos termos do CPC/2015, art. 528, §§3º e 4º.

O cumprimento dos requisitos legais, a inadequação das justificativas apresentadas e o perigo à subsistência do alimentando, recomendam a concessão do pedido, autorizando a decretação da prisão civil, balizada pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral ao menor (CF/88, art. 227).

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para:

• Determinar a intimação pessoal do executado, C. E. da S., para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento das três últimas parcelas vencidas e das vincendas, com atualização monetária e juros legais, prove que já o fez ou apresente justificativa plausível para o inadimplemento (CPC/2015, art. 528, §1º);
• Não havendo pagamento ou justificativa aceita, DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, nos termos do CPC/2015, art. 528, §§3º e 4º e da Súmula 309 do STJ;
• Determinar a atualização do débito alimentar até a data do efetivo pagamento;
• Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• Intimar o Ministério Público para manifestação, caso haja interesse de incapaz;
• Facultar às partes a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII;
• Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso comprovados os requisitos legais (CPC/2015, art. 98).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

É como voto.

V. Referências Legislativas

• CF/88, art. 1º, III
• CF/88, art. 5º, LXVII
• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 227
• CF/88, art. 229
• CCB/2002, art. 1.694, §1º
• CPC/2015, art. 528, §§1º, 3º, 4º e 7º
• CPC/2015, art. 319, VII
• CPC/2015, art. 98

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito