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Diário Oficial de 09/03/2016
Lei 13.258, de 08/03/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera o inciso XX do art. 19 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Diário Oficial de 17/03/2016
Lei 13.259, de 16/03/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). (Conversão da Medida Provisória 692/2015) . Tributário. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do CTN, art. 156 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
Diário Oficial de 17/03/2016
Lei 13.260, de 16/03/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013.
Diário Oficial de 23/03/2016
Lei 13.262, de 22/03/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 695, de 02/10/2015). Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908, de 3/03/2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei 13.155, de 4/08/2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei 10.671, de 15/05/2003; e dá outras providências. [[Lei 11.908, de 3/03/2009, art. 2º. Lei 13.155/2015, art. 9º. Lei 10.671/2003, art. 10.]]
Diário Oficial de 24/03/2016
Lei 13.263, de 23/03/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.033, de 24/09/2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Diário Oficial de 04/04/2016
Lei 13.264, de 01/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.697, de 13/06/2008.
Diário Oficial de 04/04/2016
Lei 13.265, de 01/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e a Lei 10.451, de 10/05/2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
Diário Oficial de 06/04/2016
Lei 13.266, de 05/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 696, de 02/10/2015). Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.457, de 16/03/2007; e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003.
Diário Oficial de 13/04/2016
Lei 13.268, de 12/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 710, de 04/01/2016). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/04/2016
Lei 13.270, de 13/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Medicina. Altera o art. 6º da Lei 12.842, de 10/07/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Diário Oficial de 18/04/2016
Lei 13.272, de 15/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
Diário Oficial de 18/04/2016
Lei 13.273, de 15/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 27/04/2016
Lei 13.274, de 26/04/2016 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 698, de 23/10/2015). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Diário Oficial de 28/04/2016
Lei 13.275, de 27/04/2016 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 709, de 30/12/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/05/2016
Lei 13.276, de 29/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/05/2016
Lei 13.277, de 29/04/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
Diário Oficial de 03/05/2016
Lei 13.278, de 02/05/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o § 6º do art. 26 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.
Diário Oficial de 27/04/2016
Lei 13.274, de 26/04/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 698, de 23/10/2015). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Diário Oficial de 28/04/2016
Lei 13.275, de 27/04/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 709, de 30/12/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/05/2016
Lei 13.278, de 02/05/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o § 6º do art. 26 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.
Diário Oficial de 04/05/2016
Lei 13.279, de 03/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo.
Diário Oficial de 04/05/2016
Lei 13.280, de 03/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Diário Oficial de 05/05/2016
Lei 13.281, de 04/05/2016 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Vigência veja art. 7º).(Conversão da Medida Provisória 699, de 10/11/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e a Lei 13.146, de 06/07/2015.
Diário Oficial de 05/05/2016
Lei 13.282, de 04/05/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2016
Lei 13.283, de 04/05/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2016
Lei 13.281, de 04/05/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 7º).(Conversão da Medida Provisória 699, de 10/11/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e a Lei 13.146, de 06/07/2015.
Lei 13.283, de 04/05/2016 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.