Legislação
Lei 13.258, de 08/03/2016
- O inciso XX do art. 19 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 19 (Código de Trânsito Brasileiro - CTBPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é destinado a promover a ação de interdição de uma pessoa incapaz de praticar atos da vida civil por conta própria, solicitando a nomeação de um curador para representá-la e administrar seus bens. Baseia-se em fundamentos legais e princípios constitucionais, fornecendo uma estrutura detalhada para advogados e partes interessadas sobre como proceder nesse tipo de ação judicial, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de nomeação de um curador para uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia, visando assegurar sua proteção e administração de seus interesses, conforme previsto no Código Civil e na legislação pertinente sobre capacidade civil.
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