Legislação
Lei 13.260, de 16/03/2016
Art. 19
Art. 19
- O art. 1º da Lei 12.850, de 2/08/2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 1º ([Vigência em 19/09/2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal) [Art. 1º - [...]
[...]
§ 2º - [...]
[...]
II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.] (NR)
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Modelo de Petição para Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal Após Parcelamento de Débito
Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.
Acesse aqui
Ação Pauliana no Âmbito Trabalhista por Fraude Contra Credores
Modelo de petição inicial para Ação Pauliana na Justiça do Trabalho, onde se alega fraude contra credores pela transferência de bens de sócios de empresa após o ajuizamento de reclamação trabalhista e antes da citação, configurando alienação de bens para prejudicar a execução.
Acesse aqui
