Legislação
Lei 13.260, de 16/03/2016
Art. 18
Art. 18
- O inciso III do art. 1º da Lei 7.960, de 21/12/1989, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea [p]:
Lei 7.960, de 21/12/1989, art. 1º (Prisão temporária) [Art. 1º - [...]
[...]
III - [...]
[...]
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.] (NR)
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Modelo de Petição de Divórcio Litigioso Conjugado com Usucapião Especial por Abandono de Lar
Modelo de petição jurídica para advogados que buscam a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, acompanhado de ação de usucapião especial por abandono de lar, baseado na legislação brasileira e doutrina pertinente.
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Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Urbano – Vendedor em Lugar Incerto e Não Sabido
Modelo para requerer administrativamente a adjudicação compulsória de imóvel urbano comprado por meio de Contrato Particular, quando o vendedor desapareceu e o registro do bem se encontra pendente.
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