Legislação
Lei 13.260, de 16/03/2016
Art. 0º
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CF/88, art. 5º, XLIII (Crime inafiançável).
Lei 12.850, de 02/08/2013 ([Vigência em 19/09/2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal)
Lei 7.960, de 21/12/1989 (Prisão temporária)
Lei 12.850, de 02/08/2013 ([Vigência em 19/09/2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal)
Lei 7.960, de 21/12/1989 (Prisão temporária)
Modelo de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens por Improbidade Administrativa
Acesse nosso modelo de petição inicial para solicitar a indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa. Estruturada com base na legislação e princípios constitucionais, garantindo a eficácia do ressarcimento ao erário.
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Modelo de Petição Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Transferência de Tempo do RPPS para RGPS
Modelo de petição previdenciária para solicitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enfocando a situação de um segurado que foi demitido do serviço público (RPPS) e busca levar seu tempo de contribuição para o regime geral (RGPS), totalizando 38 anos de contribuição.
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