Legislação
Lei 13.261, de 22/03/2016
- Somente serão autorizadas a comercializar planos de assistência funerária as empresas que o façam mediante contrato escrito que tenha por objeto exclusivo a prestação de serviço de assistência funerária e que comprovem:
I - manutenção de patrimônio líquido contábil equivalente a 12% (doze por cento) da receita líquida anual obtida ou prevista com a comercialização dos planos de assistência funerária no exercício anterior;
II - capital social mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do total da receita anual; e
III - quitação dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a atividade.
Parágrafo único - São dispensadas da comprovação das exigências constantes dos incisos I a III do caput deste artigo as microempresas definidas nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
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