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Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.212, de 20/01/2010 - Arts.9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 10.925, de 23/07/2004, e a Lei 10.438, de 26/04/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2010
Lei 12.213, de 20/01/2010 - Arts.1 2 0 3 4 5
EMENTA: (Vigência em 01/01/2011). Administrativo. Tributário. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9.250, de 26/12/1995.
Diário Oficial de 12/03/2010
Lei 12.215, de 11/03/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 469, de 05/10/2009). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/03/2010
Lei 12.217, de 17/03/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência em 17/05/2010). Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
Diário Oficial de 30/03/2010
Lei 12.218, de 30/03/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 471, de 20/11/2009). (Vigência em 01/01/2011). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, e a Lei 9.826, de 23/08/1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Diário Oficial de 01/04/2010
Lei 12.219, de 31/03/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 73 da Lei 11.343, de 23/08/2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.220, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Aeroporto de Marabá/Pará - João Correa da Rocha - o Aeroporto de Marabá/Pará.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.221, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.222, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.223, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.224, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.225, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.226, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 13/04/2010
Lei 12.228, de 12/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/2010
Lei 12.230, de 20/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 23/04/2010
Lei 12.231, de 22/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Doação de terreno (imóvel). Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2010
Lei 12.232, de 29/04/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Lei 12.233, de 05/05/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 473, de 15/12/2009). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/05/2010
Lei 12.235, de 19/05/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.
Diário Oficial de 20/05/2010
Lei 12.236, de 19/05/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera o art. 723 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil (CCB/2002), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar 95, de 26/02/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diário Oficial de 20/05/2010
Lei 12.237, de 19/05/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/05/2010
Lei 12.238, de 19/05/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.
Diário Oficial de 20/05/2010
Lei 12.239, de 19/05/2010 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 480, de 26/01/2010). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/05/2010
Lei 12.240, de 20/05/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 477, de 29/12/2009). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.
Lei 12.241, de 24/05/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.