Legislação
Lei 12.213, de 20/01/2010
Art. 4º
Art. 4º
- É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.
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Modelo de Defesa Penal em Crime de Improbidade por Frustração de Licitação
Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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Ação de Dissolução de Sociedade: Um Guia Prático e Jurídico
Entenda o que é e como funciona a Ação de Dissolução de Sociedade. Este guia prático e jurídico explica os aspectos legais e os direitos dos sócios em caso de término da sociedade.
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