Lei 12.214, de 26/01/2010

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/01/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXOS [OMISSIS]

Retificação no D.O. de 03/08/2010 (Anexos).

Lei 12.295, de 20/07/2010 (Anexo V, item I.5.1. Alteração).