LEI 12.236, DE 19 DE MAIO DE 2010

(D. O. 20-05-2010)

Altera o art. 723 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil (CCB/2002), para adequá-lo às exigências da Lei Compl. 95, de 26/02/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - O art. 723 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 723 - O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Parágrafo único - Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.» (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. José Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto