Pesquisa de Legislação
Relação de Emenda Constitucional de 2023 - 4 normas e 33 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 04/10/2023
Emenda Constitucional 131, de 03/10/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. [[CF/88, art. 12.]]
Diário Oficial de 04/10/2023
Emenda Constitucional 130, de 03/10/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. [[CF/88, art. 93.]]
Emenda Constitucional 129, de 05/07/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Acrescenta o ADCT/88, art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.