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Relação de Emenda Constitucional de 2023 - 4 normas e 33 artigos encontrados

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    2023

Diário Oficial de 21/12/2023

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.

Diário Oficial de 04/10/2023

Emenda Constitucional 131, de 03/10/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. [[CF/88, art. 12.]]

Diário Oficial de 04/10/2023

Emenda Constitucional 130, de 03/10/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. [[CF/88, art. 93.]]

Emenda Constitucional 129, de 05/07/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Acrescenta o ADCT/88, art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.