Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Fraude bancária - Danos morais e materiais - Demanda julgada parcialmente procedente - «Golpe do motoboy - Saques e compras realizadas com o uso do cartão das autoras, por elas não reconhecidas - Parte requerente que disponibilizou cartão a terceiro estelionatário que se fez passar por funcionário do recorrido - Transações que se deram fora do perfil das requerentes, o que configura falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Instituição financeira detentora de capacidade técnica para demonstrar a legitimidade das operações - Incumbia ao banco trazer provas robustas da legitimidade das operações financeiras impugnadas pela parte autora (CPC, art. 373, II), ainda que argumente a infalibilidade e segurança de seu sistema, no entanto, não o fez - Negócio jurídico inexistente por ausência de elemento essencial (consentimento) - Inteligência do art. 104 do CC - Dever do réu de ressarcimento dos danos materiais da autora, com juros e correção monetária - Todavia, o modo como se iniciou a fraude não é imputável ao banco - Obrigação do consumidor de cercar-se de cuidados antes de entregar seu cartão à pessoa desconhecida - Fato que afasta a pretensão das requerentes ao recebimento de indenização por dano moral - Recurso do réu desprovido e das autoras em parte provido apenas para que sobre os valores indevidamente desfalcados das requerentes, a serem ressarcidos, incidam correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP, desde a respectiva subtração, e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.