Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, combinado com os arts. 61, II, f, e 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. CP. 1) inovação recursal. 2) violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 386. CPP. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 71. Ausência de prequestionamento. 4) violação aos arts. 61, II, f, e 226, II, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). ... (Continua)