Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento de energia elétrica. Estabelecimento comercial. Supermercado. Processo de industrialização não caracterizado. Impossibilidade. Tema pacificado em recurso repetitivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame na via especial. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos opostos contra execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual, que tem por fim a exigência de crédito tributário referente ao suposto creditamento indevido de ICMS, incidente sobre a aquisição de energia elétrica consumida nos setores de industrialização do estabelecimento da recorrente, acrescido de multa e juros de mora. ... (Continua)