Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões no acórdão a quo. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. I) não aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alegações genéricas. Súmula 284/STF; II) juros de mora. Título transitado em julgando antes da vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência das disposições do CCB/1916. REsp. Repetitivo Acórdão/STJ; III) índice de 28,86%. Compensação com índices não presentes nas Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Impossiblidade. Súmula Vinculante 51/STF. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O recorrente defendeu omissão no acórdão embargado sobre a tese do recurso especial sobre a violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 pelo acórdão a quo. Essa questão encontra-se integralmente decidida pelo STJ. O acórdão ora embargado declarou que a Corte de origem decidiu todas controvérsias integralmente declarar: I) ausência de violação literal e inequívoca a dispositivo de Lei caso dos autos; II) que o acórdão rescindendo não se valeu da Lei 9.494/1999, art. 1º-F7 para estabelecer os juros de mora, conforme afirmado pelo recorrente. Ainda, o STJ já declarou que o Tribunal de origem interpretou a aplicabilidade da Medida Provisória 1.704/1998 quando possibilitou a compensação do percentual de 28,86% com reajustes previstos na Medida Provisória 583/1994. ... (Continua)