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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 154.3374.5000.0000

1 - Súmula Vinculante 51/STF-SVI - 23/06/2015. Servidor público. Militar. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X). Extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares. Extensão aos servidores civis.

«O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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