Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por dano moral. Transporte de valores. Motorista vendedor.

«Não afronta a literalidade do Lei 7.102/1983, art. 3º - único dispositivo mencionado nas razões recursais - decisão regional que entende ser indevida a indenização por dano moral, decorrente do transporte de valores efetuado por motorista vendedor. Referido dispositivo trata da necessidade de o transporte de valores ser feito por pessoal especializado, sem nenhuma referência a dano moral. Quanto à divergência jurisprudencial, todos os julgados indicados são provenientes do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e, por esse motivo, não se prestam ao confronto, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)