Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao CP, art. 59. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006 e 33 § 2º, «b e § 3º, do CP. Não aplicação da minorante e fixação do regime fechado. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recorrente não se insurgiu no agravo regimental quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicado especificamente em relação à alegada violação do CP, art. 59. Logo, o fundamento da decisão agravada não impugnado permanece hígido. Tal fato, implica na incidência do enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria. ... ()
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