Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.6165.1000.1800

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Acidente de trabalho. Danos morais. Actio nata. Ciência inequívoca da incapacidade. Concessão de aposentadoria por invalidez.

«Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho típico. Consoante transcrição inserida no acórdão turmário, houve emissão da CAT pela empregadora na mesma data do acidente (28.9.2004), permanecendo o reclamante em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91) e, posteriormente, concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS, em 3.8.2011. A considerar que na data do acidente o trabalhador não teria condições de saber se as lesões iriam implicar alguma incapacidade laboral e se esta seria permanente, em tais circunstâncias, o marco a ser considerado é aquele em que verificada a ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmula 278/STJ), o qual pode coincidir com laudo médico, realização de perícia, aposentadoria por invalidez etc. Concedida a aposentadoria por invalidez pelo INSS em 3.8.2011, essa é a data a ser considerada como marco inicial do prazo prescricional. Assim, ajuizada a reclamação trabalhista em 28.6.2013, antes do transcurso do quinquênio prescricional (CF/88, art. 7º, XXIX), não há prescrição a ser declarada. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()

Dano moral

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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

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