Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Não conhecimento parcial do recurso ordinário do Ministério Público do trabalho. Indenização por dano moral individual. Matéria invocada na petição inicial da ação civil pública e no recurso ordinário. Efeito devolutivo.
«Em razão do efeito devolutivo em profundidade, o Juízo ad quem deve se manifestar sobre todas as questões suscitadas, tenham elas sido analisados na sentença ou não. Na hipótese, o pedido de indenização por dano moral individual no valor de R$ 50.000,00 para cada trabalhador prejudicado constou expressamente da reclamação trabalhista e das razões do recurso ordinário, razão pela qual competia ao Regional analisá-los. Assim sendo, ao não conhecer do recurso quanto ao tema supracitado, por entender que a sentença fora omissa e que o recorrente não opôs embargos de declaração, o Regional violou disposto no CPC, art. 515, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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