Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Telefonia. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Demanda proposta no juizado especial cível estadual. Ausência de repercussão geral.
«1.O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995, são controvérsias decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 836.819-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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