Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Abuso de direito. Alegação de emissão de duplicata sem causa. «Notítia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial. Validade da cambial. Emissão todavia, de tal modo controvertida, que a veracidade somente pode ser confirmada em ação judicial civil. Abuso de direito não caracterizado. Ausência de demonstração da existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso, praticado com o «animus nocendi, quanto do ato culposo representado pela conduta leviana ou imprudente. Falta destes elementos que afasta a obrigação de indenizar. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.