Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Ajuizamento da demanda contra o banco endossatário e a empresa endossante. Pluralidade de réus. Efeitos da revelia só são afastados em relação aos fatos comuns entre o contestante e a revel. Incidência de sua sanção em relação aos demais fatos. Contestação do co-réu, instituição bancária, que apenas sustentou sua ilegitimidade. Ausência de contestação pela co-ré endossante. Pretensão desta ao afastamento da revelia, em face da contestação do banco. Desacolhimento. Correto que diante da revelia da co-ré, sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. Recurso da co-ré desprovido