Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«No que se refere à culpabilidade da Empresa e à alteração das atividades desenvolvidas pelo Empregado, tem-se que a decisão recorrida considerou que a incapacidade decorreu do trabalho de mecânico desenvolvido na Empresa. Quanto à prescrição do direito, observa-se no acórdão regional que a Empresa não se insurgiu contra tal questão mediante a interposição de recurso ordinário ou quando da apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do Autor. No que diz respeito aos valores das indenizações por danos morais e materiais, a decisão regional expõe os critérios utilizados para definir o quantum da reparação. Logo, em relação a todas essas questões não há vício de manifestação na decisão recorrida, visto que a decisão regional apresenta todos os elementos necessários para a compreensão e o deslinde da controvérsia nesta instância, não se evidenciando nenhum prejuízo nos aspectos indicados como omissos e não havendo óbice para que esta Corte dirima a controvérsia conferindo o enquadramento jurídico que entender pertinente, ainda que o Tribunal a quo não tenha resolvido ou se manifestado de forma completa sobre todas as questões da controvérsia submetidas a sua apreciação. Não se constata, portanto, ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos a justificar o conhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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