Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2661.1001.8900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência. Súmula 284/STF. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 42 e Lei 8.112/1990, art. 215 e 1º da Lei 11.890/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão estatutária por morte. Reversão de cota-parte da viúva (pensão vitalícia) para filha beneficiária de pensão temporária. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, além de não apontar como violado o CPC, art. 535, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... ()

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