Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4390.7000.7700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Protocolo ICMS/confaz 21/2011. Decreto estadual 13.162/2011. Análise de legislação local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante, concluindo pela suspensão do prazo prescricional. ... ()

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