Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano moral. Empréstimo consignado. Inclusão do nome do trabalhador no serasa. Pela análise do conjunto probatório dos autos, evidente o dano moral. Não se pode negar que a negativação do nome da trabalhadora traz uma série de consequências, tais como impossibilidade de fazer novos empréstimos, financiamentos e até mesmo o transtorno de ser inconvenientemente contactada para pagar o que não deve. Tal situação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade da trabalhadora, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, sendo que muitas vezes precisa de novos empréstimos para saldar seus débitos, possibilidade inviabilizada pela sua errônea inclusão no cadastro de inadimplentes. Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, CF/88, art. 5º, V e X).