Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Corte. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Inexistência de débito. Dano moral. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Direito administrativo e processual probatório. Serviço de distribuição de energia elétrica. Recuperação de consumo. Dano moral.
«Embora seja legítimo o procedimento de cobrança de consumo não medido sem influência de fato da concessionária, não dispensa a prova da existência de artifício capaz de influir na medição, apurado através de diversos elementos. Hipótese em que os históricos de consumo acostados aos autos não denotaram o efetivo prejuízo à mensuração do consumo em decorrência da irregularidade detectada, consubstanciada apenas no rompimento do lacre superior da caixa do medidor. Contratempos que podem ocorrer no trato diário das relações jurídicas contratuais não dão causa a indenização. ... ()
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