Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de dolo. Suspeita de autoria de receptação. Má-fé. Não caracterização. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Comunicação policial. Indicação de suspeita de autoria. Exercício regular de direito.

«Comunicação de furto formalizada à autoridade competente. Indicação de suspeita de autoria do delito de receptação. Diligências da polícia, amparadas em autorização judicial, à localização da res furtiva. Localização do produto do furto junto a pessoas apontadas pela vítima, mas não com o demandante. Ausência de comprovação de ter o informante agido com má-fé. Exercício regular de direito. Ao reconhecimento de ilícito civil de parte do comunicante, imprescindível prova de que a iniciativa tenha vindo com dolo, culpa ou em erro grosseiro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)