Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1006.7600

1 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Desconstituição c.c. danos morais e materiais. Inversão. Admissibilidade. Constatada a hipossuficiência do consumidor, sendo a prova técnica ou pericial necessária, por ela responderá o fornecedor, pois a hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica mas também a técnica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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