Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6009.4100

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispositivo da sentença constituiu exata apreciação dos pedidos formulados na petição inicial e no exato contexto da causa de pedir, não existindo vício processual a reconhecer. Alegação de vício da sentença desacolhida. Recurso desprovido.

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