Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à intimidade. Divulgação, pela «Internet, do valor dos vencimentos de servidores públicos municipais. Ausente hipótese de interesse maior que autorizasse sacrificar o direito ao resguardo dos servidores. Inteligência do CF/88, art. 5º, X. Hipótese, no entanto, de dano apenas hipotético ou em potencial que não comporta indenização a título de dano moral. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido.