Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9006.9200

1 - TJPE Civil e processo civil. Ação ordinária de responsabilidade civil. Procedência. Dano a imagem. Danos morais e materiais configurados. Minoração do quantum indenizatório dos danos morais. Recursos parcialmente providos.

«- Tratam-se de Apelações manejadas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 80.000,00 e rejeitando os danos materiais suscitados; - Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Jornal Demandado afastada, pois eventual cessão de direitos de imagem, não importa na perda dos direitos da personalidade pela autora, tampouco no seu exercício exclusivo por parte da revista contratada, possuindo a recorrida plena legitimidade para requerer a tutela inibitória ou ressarcitória, a fim de que cesse a lesão sofrida; - Dano a imagem configurado. É certo que a autora não desejou ter sua imagem, especialmente nua, publicada em outro veículo, que não aquele que autorizou por meio contratual; - Configuração de danos morais e materiais. Configurado o dano extrapatrimonial, passível de indenização, considerando-se as especificidades do caso concreto, a mídia onde foram publicadas as fotos e o âmbito estadual de sua abrangência, adequando-se, ainda, aos padrões jurisprudenciais, entendeu-se pela redução do quantum condenatório a título de danos morais e à imagem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reconhecimento dos danos materiais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso parcialmente provido.... ()

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