Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome do autor fundada em informação prestada por Cartório Judicial. Desnecessidade de nova comunicação ao interessado, que já tomara ciência no respectivo processo. Informação disponível à consulta pública no Cartório Judicial. Exercício regular de direito pelo credor que efetuou a cobrança do título, sendo responsável pela medida registrária. Exclusão do nome realizada antes mesmo da juntada do comprovante de recebimento da ordem judicial. Dano moral não evidenciado. Descabimento da pretensão indenizatória. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.