Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Danos causados ao autor, marido da vítima ficando afastado de seu trabalho por quinze dias não enseja, em si, dano moral, mas demonstra a gravidade do acidente experimentado por sua cônjuge. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora para com os passageiros. Fato de terceiro, efetivo causador do evento danoso. Circunstância que não equivale ao caso fortuito. Responsabilidade do transportador reconhecida. Admissibilidade, tão somente, do direito de regresso contra o causador do dano. Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Valor da indenização. Arbitramento de forma razoável. Inadmissibilidade de eventual majoração ou redução. Fixação em salários mínimos. Determinação da conversão para o equivalente em moeda corrente. Recursos desprovidos.