Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0002.7100

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de móveis. Pagamento mediante carnê. Pretensão da fornecedora em ver invalidado o pagamento a pretexto de que recebida por funcionária que não era caixa da loja. Descabimento. Boa-fé do consumidor inabalada. Quitação considerada válida e eficaz, até mesmo porque houve entrega do respectivo recibo, cuja autenticidade e veracidade não foram impugnadas pela credora. Discussão quanto a forma de pagamento considerada irrelevante, porquanto o devedor se dirigiu até o estabelecimento comercial onde havia adquirido o produto e lá obteve a quitação da prestação um dia antes do vencimento da obrigação. Declaratória cumulado com indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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