Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7004.9000

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Reconhecida a inexigibilidade do débito, determinado o levantamento da anotação. Recurso provido em parte.

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