Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Vulneração ao Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Contrariedade aos arts. 310, p. Ú. e 312, ambos do CPP. Fundamentos da prisão preventiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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