Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Dano moral. Direito de petição. Excesso. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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