Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2010.9000

1 - TST Recurso de revista. Dano moral. Revista de bolsas e sacolas. Configuração.

«O acórdão regional consignou que o autor era submetido a revista de bolsas e sacolas diárias. De acordo com o entendimento dessa e. Turma tal procedimento fere a dignidade da pessoa humana, assegurando a indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF e provido.... ()

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