Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da instituição financeira.
«1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote