Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 304 c/c 297 e 171, todos do CP. Incidência do princípio da consunção para que o delito de estelionato absorva o delito de uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 304 c/c 297, ambos do CP e 47 da lcp. Aplicação do princípio da consunção para que o delito de exercício ilegal de profissão ou atividade absorva o delito de uso de documento falso. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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