Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio que leva empresa à ruína. Total despreparo do aparato estatal para o combate à combustão. Faute du service. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Dano moral caracterizado. Premissas fáticas assentadas pela instância ordinária. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Proporcionalidade e razoabilidade do montante fixado. Aplicação do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). ... ()
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