Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4040.1002.0800

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 25, 52 e 53 da Lei 8.213/1991. Decreto 3.048/1999, art. 56. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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