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Decreto 3.048, de 06/05/1999

Artigo 56


Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VI - DOS BENEFÍCIOS
Subseção III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ()
Art. 56

- A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A.

Decreto 6.042, de 12/02/2007 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 56 - A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez cumprida a carência exigida, será devida nos termos do § 7º do art. 201 da Constituição.»
CF/88, art. 201, § 7º (Veja).
Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 61 (Veja)

§ 1º - A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição.

Decreto 6.722, de 30/12/2008 (Nova redação ao § 1º)
CF/88, art. 201, § 8º (Veja).
  • Redação anterior : «§ 1º - A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida nos termos do § 8º do art. 201 da Constituição.»

§ 2º - Para os fins do disposto no § 1º, considera-se função de magistério a exercida por professor, quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Decreto 6.722, de 30/12/2008 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.»

§ 3º - Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em atividade.

§ 4º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme o § 9º do art. 32, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na forma da regra geral deste Regulamento, mantendo-se o mais vantajoso, considerando-se como data de início do benefício a data da entrada do requerimento.

§ 5º - O segurado oriundo de regime próprio de previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social a partir de 16/12/98 fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição nos termos desta Subseção, não se lhe aplicando o disposto no art. 188.

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 56

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 191.6674.2000.2400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 998/STJ. Auxílio-doença. Cômputo de tempo de serviço especial. Processual civil e previdenciário. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª. Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e RISTJ, art. 256-E, II, e RISTJ, art. 256-I. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 998/STJ - Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.7022.9000.0400
TNU
- Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Direito ao melhor benefício. Decadência. Incidência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidente de uniformização conhecido e provido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Súmula 443/STF. Súmula 85/STJ. Súmula 81/TNU.

«[...] 14. Nestes termos, conquanto a Súmula 81/TNU continue em pleno vigor, entendo que a TNU deve fazer uma distinção quanto a tese ora examinada, adotando a mesma orientação. Dessa forma, o Incidente de uniformização deve ser conhecido e provido para fixar a tese de que a revisão conhecida como: «DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO», referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28/06/1997 também está sujeito ao prazo decadencial. Assim, com base neste entendimento, o acórdão objurgado deve ser reformado, com a extinção do processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da decadência, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.0800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 25, 52 e 53 da Lei 8.213/1991. Decreto 3.048/1999, art. 56. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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